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Proposição: PL 327 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12203 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21563.01.00/04-8
Assunto:
 cargo incorporação gratificação brigada militar capitão
Ementa:
 Extingüe cargos e incorpora gratificação na Brigada Militar.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Anexo